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Description archivistique
Colégio Militar do Rio de Janeiro. Colégio Militar de Barbacena. Procuradoria da República. Exército
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Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1913. Protesto, 1913. Jornal Diário Oficial, 08/07/1913. Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1914. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 128. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 7o.. Decreto nº 329 12/04/1890, artigo 232. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26. Decreto nº 848 de 1890, artigo 2o.. Termo de Apelação, 1914. Demonstrativo de Conta, 1914. Embargo pela ré, 1914. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 1860, artigo 128. Lei nº 2290, artigo 11
9449 · Dossiê/Processo · 1913
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu ação sumária baseada na Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para garantir seu direito de permanência no cargo de professor de português do Colégio Militar, para o qual fora nomeado adido. O juiz julgou a ação procedente, garantindo ao autor os direitos e vantagens do cargo ocupado em 19/01/1914

 Sans titre