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Batalhão de Caçadores, 3o.. Ministério da Guerra
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Regulamento do Serviço Militar, artigo 11
9861 · Dossiê/Processo · 1926
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, soldado do 3o. Batalhão de Caçadores, a fim de obter baixa do serviço militar ativo para o qual foi sorteado. O juiz julgou-se incompetente para continuar o processo