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Companhia Docas de Santos
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Termo de Acordo Aditivo, Companhia Docas de Santos, 1892. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 1919. Certidão com o teor dos atos da Assembléia Geral Extraordinária, Junta Comercial do Rio de Janeiro, 1919
14893 · Dossiê/Processo · 1920
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, Sociedade Anônima, requer que se declare nulas as decisões proferidas pelo Ministério da Fazenda que cobrou impostos por analogia e por interpretação extensiva e abusiva das leis fiscais, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. A autora foi cobrada em um imposto de 5 por cento referente ao Decreto nº 12437 de 1917, artigo 5, letra b. A ação foi considerada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária

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Fatura Fonderie Et Usine de Sainte Agathe, 1959. Recibo de Quitação, 1961. Processo Anexo: Protesto n. 159.292, de 1961. Conhecimento de Carga em Inglês, 1959. Procuração, Tabelião 20º. Tabelionato, Largo do São Bento, 48, São Paulo, 1961. Carta Precatória, n. 20497, de 1961 Juiz, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha. Custas Processuais, 1961, 1962. Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1962. Carta Precatória n. 28237, de 1962, Juiz Newton Hermano
42337 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor alegou que no dia 08/12/1959 sua segurada, Material Ferroviário Sociedade Anônima MAFIRSA, contratou o réu para o transporte, pelo navio Helga Shroeder, de Dunquerque para o Porto de Santos, caixas contendo peças para máquinas, fornos e acessórios. No desembarque, contudo, foi verificado o extravio de parte da carga. O suplicante, de acordo com o código civil e o código comercial, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 85.000,00 devido o dano causado. Processos inconclusos

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