Dossiê/Processo 14893 - Termo de Acordo Aditivo, Companhia Docas de Santos, 1892. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 1919. Certidão com o teor dos atos da Assembléia Geral Extraordinária, Junta Comercial do Rio de Janeiro, 1919

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14893

Title

Termo de Acordo Aditivo, Companhia Docas de Santos, 1892. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 1919. Certidão com o teor dos atos da Assembléia Geral Extraordinária, Junta Comercial do Rio de Janeiro, 1919

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

União Federal (réu). Companhia Docas de Santos (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, Sociedade Anônima, requer que se declare nulas as decisões proferidas pelo Ministério da Fazenda que cobrou impostos por analogia e por interpretação extensiva e abusiva das leis fiscais, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. A autora foi cobrada em um imposto de 5 por cento referente ao Decreto nº 12437 de 1917, artigo 5, letra b. A ação foi considerada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária

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Martins, Raul de Souza (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/06/07

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        Archivist's note

        18486 (número do documento)

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