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Description archivistique
Banco do Brasil Sociedade Anônima. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Cópia de Depósito Preparatório de Ação Ordinária, 1955. Guia para Depósito, 1964. Lei nº 4357, de 16/07/1964
42344 · Dossiê/Processo · 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, firma estrangeira, propôs uma ação ordinária anulatória de débito fiscal contra a União Federal, no valor de Cr$ 313.736,00, correspondente ao imposto de renda resultante do arbitramento de supostos lucros nas vendas da suplicante. A suplicante havia efetuado o depósito da referida quantia, desejava substituir esta garantia por um depósito em espécie na recebedoria federal do estado da guanabara. Assim, a autora requereu a expedição da guia de depósito. Processo inconcluso

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Contrato de Locação, 1964. Procuração 3 Tabelião, 1969 e 1970, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67,RJ. Recibo do IAPETC, 1966. Decreto-Lei nª 9760 artigo 89, II. Código de Processo Civil, artigo 166. Decreto-Lei, nª 4 de 07/12/1966
30962 · Dossiê/Processo · 1968; 1977
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor entidade autárquica, com sede em Brasília, aluga ao réu, com sede na Avenida Presidente Wilson n. 198, o imóvel referidª Acontece que o réu não pagou os devidos aluguéis. Assim, requer a desocupação do imóvel e a restituição das chaves, sob pena de despejª A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofíciª O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TRF nega provimento ao recursª Juiz final Evandro Gueiros Leite

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