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Descrição arquivística
Juízo de Direito do Alistamento Eleitoral do DF. Repartição Central da Polícia de SP. Procuradoria da República. Gabinete de Identificação e Estatística
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Registro Civil, oficial Luiz Barone, Distrito de Pirajú, 1912. Auto de Exame de Confronto de Letra, 1929. Quadro de Assinaturas. Individual Datiloscópica, 1930. Folha de Antecedentes. Lei nº 4623 de 06/01/1923, artigo 21 parágrafo 1o., Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 parágrafos 2o. e 3o., Lei nº 17529, artigo 53, Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1
10410 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu, estado civil solteiro, empregado no comércio residente à Ladeira João Homem, 43 por falsidade ideológica e falsificação da certidão de nascimento. Para se alistar na Paróquia de Santa Rita o acusado apresentou uma certidão do Distrito de Piraju, São Paulo informando como nascido em 01/01/1902. No entanto, trata-se de crime político abrangido pela anistia do Governo Provisório até 24/10/1930, decreto nº 20558 de 23/10/1931. Assim, o procurador requereu a extinção da ação penal. Não há homologação do juiz

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