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Cartório Privativo de Notas e Registros Marítimos
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Escritura de Compra e Venda, 1932. Escritura de Ratificação de Hipoteca, 1933. Recorte e Jornal Diário Oficial, 1933. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1933. Escritura de Cessão de Crédito, 1933. Precatória, 1933. Termo de Agravo, 1933. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 114. Decreto nº 15788 de 1922, artigo 20. Regulamento nº 737, artigo 611
10449 · Dossiê/Processo · 1933
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, capitão e sua mulher, naturalizados brasileiros, tendo firmado contrato de venda do iate a vapor Ines com o réu e não recebendo pagamento, requereram mandado executivo para quitação do valor de 370:460$200 réis, sob pena de penhora e depósito do navio hipotecado ou seu seqüestro. Ação procedente. Houve agravo, Supremo Tribunal Federal negou provimento