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Descrição arquivística
Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos. Procuradoria da República
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Procuração 5, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923, Última Hora, 19/01/1923. Gazeta dos Tribunaes, 06/02/1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigo 1o.. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6o.. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 49. Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 1o.
10480 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, corretores de fundos públicos, requerem mandado de interdito proibitório para que as autoridades fiscais da ré se abstivessem de qualquer ato lesivo ao livre exercício de sua profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

 União Federal (réu)