Dossiê/Processo 10480 - Procuração 5, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923, Última Hora, 19/01/1923. Gazeta dos Tribunaes, 06/02/1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigo 1o.. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6o.. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 49. Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 1o.

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10480

Title

Procuração 5, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923, Última Hora, 19/01/1923. Gazeta dos Tribunaes, 06/02/1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigo 1o.. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6o.. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 49. Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 1o.

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, corretores de fundos públicos, requerem mandado de interdito proibitório para que as autoridades fiscais da ré se abstivessem de qualquer ato lesivo ao livre exercício de sua profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Kelly, Octávio (Juiz); Amaral, Alfredo Gastão Villemar e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/06

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        Sources

        Archivist's note

        19776 (número do documento)

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