Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Ministério da Saúde. Serviço Nacional de Tuberculose. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
Imprimir vista previa
Card view Table view
procuração,Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1964. guia para pagamento da taxa judiciária1963,1964. custas da justiça federal1964.
42413 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrante são médicos, funcionário públicos federais pertencentes ao Ministério da Saúde, lotador no Serviço Nacional de Tuberculose, que vêm requerer, com base na Lei nº1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde. Os autores alegam que deveriam receber do réu um salário três vezes maior, que o salário mínimo, e paltam-se na lei 3999 , artigo 5, de 1961 para fazerem tal exigência. Além disso, solicitam com base na mesma lei no artigo 8, um abono percentual de 25

 Sin título