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Bonded Auto Sales. Ministério da Fazenda. Tesouro Nacional. Delegacia Fiscal na Paraíba. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judicial
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Passaporte 31, 1952, Carteira ID, 1952. Fatura 1952. Certificado de Registro de Auto 33, 1952. Comprovante de Pedido de Importação de Automóvel 35, 1952. Procuração 37, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, 5º. Ofício de Notas, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, Tabelião João Neves Netto, Rua do Carmo, 124, SP, 1952. Fatura 24, 1952. Certidão de Comprovação de Residência 7, expedida por J. B. de Berenguer César, Cônsul Geral do Brasil em Nova York, 1952. Recibo 20, 1952. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, expedida por Benno O. Strun, CK, Cônsul da Filadélfia. Recorte Jornal, Diário da Justiça, 13/12/1952. Custas Processuais, 1953
42425 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português e outros litisconsortes, requereram o deferimento do pedido de licença para importação de automóvel. Os suplicantes haviam adquirido o veículo nos Estados Unidos da América do Norte. Lei nº 1533, de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 8142, de 04/10/1949, artigo 7. Segurança concedida. O juiz J. J. de Queiroz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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