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Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. Delegacia Fiscal em Minas Gerais. Procuradoria Judicial
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Procuração 2, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Portaria de Intimação, proc. N. 90988, 1962. proc. 251.709, 1960. Certificado de Contrato de Execução de Serviço, 1962. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 45421, de 1959
42426 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência na apresentação de contratos de empreitada lavrados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, o recolhimento do imposto do selo. Constituição Federal, artigo 15, Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou

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