Dossiê/Processo 42426 - Procuração 2, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Portaria de Intimação, proc. N. 90988, 1962. proc. 251.709, 1960. Certificado de Contrato de Execução de Serviço, 1962. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 45421, de 1959

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42426

Title

Procuração 2, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Portaria de Intimação, proc. N. 90988, 1962. proc. 251.709, 1960. Certificado de Contrato de Execução de Serviço, 1962. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 45421, de 1959

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas (autor). Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada (autor). Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência na apresentação de contratos de empreitada lavrados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, o recolhimento do imposto do selo. Constituição Federal, artigo 15, Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        47139 (número do documento)

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