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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Justiça do Estado da Guanabara
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Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 11, 1963. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra CSL, DF, 1963. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1963. Anexo: Contra Cheque 10, 1963. Custas Processuais, 1964. Boletim do Pessoal Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962
42432 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 12 autores, funcionários do réu, requereram sustar os efeitos da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para que o cálculo do teto salarial não fosse considerada as parcelas do salário família, adicionais, diárias previstas na Lei nº 4019, de 1962 e as porcentagens estabelecidas na Lei nº 3756, de 1960, as quais teriam sido ilegalmente somadas na realização do referido cálculo. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que emitiu certidão de deserção

 Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)