Dossiê/Processo 42432 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 11, 1963. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra CSL, DF, 1963. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1963. Anexo: Contra Cheque 10, 1963. Custas Processuais, 1964. Boletim do Pessoal Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962

Área de identificação

Código de referência

42432

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 11, 1963. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra CSL, DF, 1963. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1963. Anexo: Contra Cheque 10, 1963. Custas Processuais, 1964. Boletim do Pessoal Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 70f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 12 autores, funcionários do réu, requereram sustar os efeitos da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para que o cálculo do teto salarial não fosse considerada as parcelas do salário família, adicionais, diárias previstas na Lei nº 4019, de 1962 e as porcentagens estabelecidas na Lei nº 3756, de 1960, as quais teriam sido ilegalmente somadas na realização do referido cálculo. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que emitiu certidão de deserção

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Vila, Roberto (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Nogueira, Antonio Carlos de (autor); Cunha, Hugo (autor); Borba, Francisco Heyder (autor); Alencar, Alan Guerra de e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48290 (número do documento)

        Área de ingresso