Dossiê/Processo 42432 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 11, 1963. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra CSL, DF, 1963. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1963. Anexo: Contra Cheque 10, 1963. Custas Processuais, 1964. Boletim do Pessoal Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962

Identity area

Reference code

42432

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 11, 1963. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra CSL, DF, 1963. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1963. Anexo: Contra Cheque 10, 1963. Custas Processuais, 1964. Boletim do Pessoal Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

Context area

Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 12 autores, funcionários do réu, requereram sustar os efeitos da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para que o cálculo do teto salarial não fosse considerada as parcelas do salário família, adicionais, diárias previstas na Lei nº 4019, de 1962 e as porcentagens estabelecidas na Lei nº 3756, de 1960, as quais teriam sido ilegalmente somadas na realização do referido cálculo. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que emitiu certidão de deserção

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Vila, Roberto (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Nogueira, Antonio Carlos de (autor); Cunha, Hugo (autor); Borba, Francisco Heyder (autor); Alencar, Alan Guerra de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48290 (número do documento)

        Accession area