Dossiê/Processo 42432 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 11, 1963. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra CSL, DF, 1963. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1963. Anexo: Contra Cheque 10, 1963. Custas Processuais, 1964. Boletim do Pessoal Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962

Área de identidad

Código de referencia

42432

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 11, 1963. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra CSL, DF, 1963. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1963. Anexo: Contra Cheque 10, 1963. Custas Processuais, 1964. Boletim do Pessoal Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 70f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 12 autores, funcionários do réu, requereram sustar os efeitos da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para que o cálculo do teto salarial não fosse considerada as parcelas do salário família, adicionais, diárias previstas na Lei nº 4019, de 1962 e as porcentagens estabelecidas na Lei nº 3756, de 1960, as quais teriam sido ilegalmente somadas na realização do referido cálculo. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que emitiu certidão de deserção

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Vila, Roberto (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Nogueira, Antonio Carlos de (autor); Cunha, Hugo (autor); Borba, Francisco Heyder (autor); Alencar, Alan Guerra de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48290 (número do documento)

        Área de Ingreso