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Conselho Nacional de Economia. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Anexo: OAB, 1960. Anexo: Carta Patente Militar 4, Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1960, 1961. Lei nº 1411, de 1951
42433 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado. Afirmaram ter sido nomeados pelo Presidente da República para exercício interino do cargo de economista do Conselho Nacional de Economia, mas não puderam tomar posse por não terem diploma em faculdade de ciências econômicas. Seriam, entretanto, habilitados para a carreira. Pediram a outorga da posse sobre seus cargos. O réu era situado na Rua Senador Dantas, 74. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos devido ao abandono do processo

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