Showing 1 results

Archival description
Procuradoria Criminal da República. Procuradoria da República. Secretaria de Polícia do Distrito Federal. Policia Militar do Distrito Federal
Print preview
Card view Table view
Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1922. Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, Diretoria dos Serviços Terrestres, 1921. Termo de Recurso, 1922. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 44. Regulamento nº 1503 de 1921, artigos 571 e 580
11281 · Dossiê/Processo · 1921
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora denuncia o réu, proprietário de armazém à Rua General Severiano, 90, como incurso no Código Penal, artigos 134 e 135. No inquérito policial consta que o Inspetor Sanitário Octaviano Mathias Velho, no exercício de sua função e encontrando 4800 gramas de lombo de porco deteriorado no armazém, ordenou ao negociante que o inutilizasse. Porém, o réu o desacatou com palavras e atos desrespeitosos. O réu é de nacionalidade portuguesa. Foi imposta multa ao advogado do recorrente, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal

 Untitled