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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria Judicial, Justiça no Estado da Guanabara. Procuradoria Judicial, Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República, 1a.
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4procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1962. Maurício B. Brochado, Juiz de Fora, MG, 1962. Boletim de Serviços, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, nº 219, 29/11/1962. custa processual, 1963. lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219. lei nº 2123 de 01/12/1953. lei 3780 de12/07/1960, artigo 56. decreto lei 7.588 de 22/09/ 1945
42450 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 28 suplicantes eram funcionários públicos autárquicos de nacionalidade brasileira, profissão contadores. Pelo Decreto-Lei nº 7988 de 22/09/1957, os contadores foram elevados ao nível universitário. Pediram equiparação de vencimentos aos Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, com base no princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, e pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 259, Estado dos Funcionários Públicos Civis da União. Queriam ainda a diferença de vencimentos. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jorge Salomão denegou a segurança impetrada. A decisão sofreu no TRF sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Onde os ministros negaram procedimento ao agravo