Dossiê/Processo 42450 - 4procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1962. Maurício B. Brochado, Juiz de Fora, MG, 1962. Boletim de Serviços, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, nº 219, 29/11/1962. custa processual, 1963. lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219. lei nº 2123 de 01/12/1953. lei 3780 de12/07/1960, artigo 56. decreto lei 7.588 de 22/09/ 1945

Identificatie

referentie code

42450

Titel

4procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1962. Maurício B. Brochado, Juiz de Fora, MG, 1962. Boletim de Serviços, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, nº 219, 29/11/1962. custa processual, 1963. lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219. lei nº 2123 de 01/12/1953. lei 3780 de12/07/1960, artigo 56. decreto lei 7.588 de 22/09/ 1945

Datum(s)

  • 1963; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 103f.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 28 suplicantes eram funcionários públicos autárquicos de nacionalidade brasileira, profissão contadores. Pelo Decreto-Lei nº 7988 de 22/09/1957, os contadores foram elevados ao nível universitário. Pediram equiparação de vencimentos aos Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, com base no princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, e pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 259, Estado dos Funcionários Públicos Civis da União. Queriam ainda a diferença de vencimentos. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jorge Salomão denegou a segurança impetrada. A decisão sofreu no TRF sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Onde os ministros negaram procedimento ao agravo

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Magalhães, Fernando Wilson do Rego Barros (autor); Bastos, Lucy Nogueira (autor); Seixas, Breno Lisbôa de e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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  • Braziliaans Portugees

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