Dossiê/Processo 42450 - 4procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1962. Maurício B. Brochado, Juiz de Fora, MG, 1962. Boletim de Serviços, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, nº 219, 29/11/1962. custa processual, 1963. lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219. lei nº 2123 de 01/12/1953. lei 3780 de12/07/1960, artigo 56. decreto lei 7.588 de 22/09/ 1945

Zone d'identification

Cote

42450

Titre

4procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1962. Maurício B. Brochado, Juiz de Fora, MG, 1962. Boletim de Serviços, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, nº 219, 29/11/1962. custa processual, 1963. lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219. lei nº 2123 de 01/12/1953. lei 3780 de12/07/1960, artigo 56. decreto lei 7.588 de 22/09/ 1945

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 103f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 28 suplicantes eram funcionários públicos autárquicos de nacionalidade brasileira, profissão contadores. Pelo Decreto-Lei nº 7988 de 22/09/1957, os contadores foram elevados ao nível universitário. Pediram equiparação de vencimentos aos Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, com base no princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, e pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 259, Estado dos Funcionários Públicos Civis da União. Queriam ainda a diferença de vencimentos. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jorge Salomão denegou a segurança impetrada. A decisão sofreu no TRF sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Onde os ministros negaram procedimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Magalhães, Fernando Wilson do Rego Barros (autor); Bastos, Lucy Nogueira (autor); Seixas, Breno Lisbôa de e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47950 (número do documento)

        Accession area