Dossiê/Processo 42450 - 4procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1962. Maurício B. Brochado, Juiz de Fora, MG, 1962. Boletim de Serviços, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, nº 219, 29/11/1962. custa processual, 1963. lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219. lei nº 2123 de 01/12/1953. lei 3780 de12/07/1960, artigo 56. decreto lei 7.588 de 22/09/ 1945

Zona de identificação

Código de referência

42450

Título

4procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1962. Maurício B. Brochado, Juiz de Fora, MG, 1962. Boletim de Serviços, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, nº 219, 29/11/1962. custa processual, 1963. lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219. lei nº 2123 de 01/12/1953. lei 3780 de12/07/1960, artigo 56. decreto lei 7.588 de 22/09/ 1945

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 103f.

Zona do contexto

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 28 suplicantes eram funcionários públicos autárquicos de nacionalidade brasileira, profissão contadores. Pelo Decreto-Lei nº 7988 de 22/09/1957, os contadores foram elevados ao nível universitário. Pediram equiparação de vencimentos aos Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, com base no princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, e pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 259, Estado dos Funcionários Públicos Civis da União. Queriam ainda a diferença de vencimentos. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jorge Salomão denegou a segurança impetrada. A decisão sofreu no TRF sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Onde os ministros negaram procedimento ao agravo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Magalhães, Fernando Wilson do Rego Barros (autor); Bastos, Lucy Nogueira (autor); Seixas, Breno Lisbôa de e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47950 (número do documento)

        Área de ingresso