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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República, 1a.. Procuradoria Judicial, Tribunal Federal de Recursos
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10 certidão de procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960. certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Freguesia da Lagoa e Gávea, Rua Xavier da Silveira, 59, RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1960. tabelião, 1960. Declaração de não lavratura de escritura, 1960. certidão de transcrição de imóvel, pelo 9° Ofício de Registro de Imóveis, oficial, Francisco Magalhães Castro, 1958. 2 escritura condicional de sinal de promessa de compra e venda,tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. certificado de inscrição de promessa de venda de imóvel, 1959. certidão de Auto de Inventário, dos bens deixado por, Albertina Guimarães Rocha Miranda, 1959. 2 protocolo, Ministério da Fazenda, 1960. 7 notificação e recibo da 4ª cota, 1960. custa processual, 1961
42454 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 12 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, com profissões variadas, como industrial, lavrador, prendas domésticas, advogados, engenheiro civil, oficial da reserva da Aeronáutica. Obtiveram o imóvel à Rua Senador Vergueiro, 93, Flamengo, RJ, do inventário da falecida Albertina Guimarães da Rocha Miranda, mãe, avó e bisavó dos requerentes. Pediram a lavratura de escritura de venda ou promessa de venda sem pagamento de Imposto sobre Lucro Imobiliário, uma vez que o imóvel foi adquirido por causa mortis. Sentença : o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu o agravo no TFR sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha onde por unanimidade de votos foi negado provimento ao agravo. lei 3.470 de 28/11/1958 ; § 5º do artigo 92 do decreto 40.702 de 1956

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