Showing 1 results

Archival description
11384 · Dossiê/Processo · 1927
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, oficial da Força Policial do Distrito Federal , foi reformado compulsoriamente em 1918 e moveu uma ação para anular o decreto de sua reforma. A sentença foi favorável e houve declaração de que o autor tinha direito a vantagens superiores que lhe competiam se não tivesse sido reformado. Requereu execução da sentença. O juiz julgou líquido o valor de 70:096$360 e recorreu ao STF, que negou provimento. Foi expedido precatório

Untitled