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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Diretório do Imposto de Renda
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Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1937. Pública Forma, Imposto de Renda, 18o. Cartório, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1936. Código de Processo Civil, artigo 308. Advogado Guilherme Gomes de Mattos e Sylvio dos Santos Curado, Rua da Alfândega, 85, RJ. Constituição de 1934, artigo 6o.
11442 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, proprietário, residente à Rua Ladeira do Meirelles, 15, alegou que era proprietário de vários imóveis e que foi obrigado a pagar o valor de 15:637$500 réis referentes ao imposto direto e o progressivo do imposto sobre a sua renda imobiliária do exercício de 1935. O suplicante alegou que tal exigência era ilegal. Manoel Abrunhosa requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 15:637$500 pagos pelo suplicante. Restituição. Processo inconcluso

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