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Ministério Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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2procuração . 1 custas processuais 1962. cópia de certidão de escritura de contrato de Construção por Administração 1956. cópia de alteração de contrato social 1956. portaria de intimação da Recebedoria no Estado da Guanabara 1961. artigo 141, §24, da CF. lei 1.533 de 1951. decreto 32.392 de 1953, artigo 40 tabela de anexo lei 3.519 de 1958
42471 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, residentes nesta capital com base na Constituição Federal artigo 141 na lei 1.533 de 21/12/1951, requereram a isenção do pagamento do imposto de belo na escritura realizada com a Construtora Caiapó, para a construção de um edifício na Rua Pompeu Loureiro, nº 154, 156, RJ. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu ofício. A União Federal agravou o Mandado de Segurança junto ao TRF, que deu provimento ao pedido e cassou a segurança

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