Dossiê/Processo 42471 - 2procuração . 1 custas processuais 1962. cópia de certidão de escritura de contrato de Construção por Administração 1956. cópia de alteração de contrato social 1956. portaria de intimação da Recebedoria no Estado da Guanabara 1961. artigo 141, §24, da CF. lei 1.533 de 1951. decreto 32.392 de 1953, artigo 40 tabela de anexo lei 3.519 de 1958

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Reference code

42471

Title

2procuração . 1 custas processuais 1962. cópia de certidão de escritura de contrato de Construção por Administração 1956. cópia de alteração de contrato social 1956. portaria de intimação da Recebedoria no Estado da Guanabara 1961. artigo 141, §24, da CF. lei 1.533 de 1951. decreto 32.392 de 1953, artigo 40 tabela de anexo lei 3.519 de 1958

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

Diretoria de Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, residentes nesta capital com base na Constituição Federal artigo 141 na lei 1.533 de 21/12/1951, requereram a isenção do pagamento do imposto de belo na escritura realizada com a Construtora Caiapó, para a construção de um edifício na Rua Pompeu Loureiro, nº 154, 156, RJ. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu ofício. A União Federal agravou o Mandado de Segurança junto ao TRF, que deu provimento ao pedido e cassou a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Almeida, Esfália de Alcebíades Gomes de (autor); Amorim, Emílio Christovam de (autor); Flexa, Ruth Lilia de Oliveira Cabral (autor); Almeida, Maria da Silva Gomes de (autor); Souza, Décio soares de e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49797 (número do documento)

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