Dossiê/Processo 42471 - 2procuração . 1 custas processuais 1962. cópia de certidão de escritura de contrato de Construção por Administração 1956. cópia de alteração de contrato social 1956. portaria de intimação da Recebedoria no Estado da Guanabara 1961. artigo 141, §24, da CF. lei 1.533 de 1951. decreto 32.392 de 1953, artigo 40 tabela de anexo lei 3.519 de 1958

Zone d'identification

Cote

42471

Titre

2procuração . 1 custas processuais 1962. cópia de certidão de escritura de contrato de Construção por Administração 1956. cópia de alteração de contrato social 1956. portaria de intimação da Recebedoria no Estado da Guanabara 1961. artigo 141, §24, da CF. lei 1.533 de 1951. decreto 32.392 de 1953, artigo 40 tabela de anexo lei 3.519 de 1958

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 74f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria de Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, residentes nesta capital com base na Constituição Federal artigo 141 na lei 1.533 de 21/12/1951, requereram a isenção do pagamento do imposto de belo na escritura realizada com a Construtora Caiapó, para a construção de um edifício na Rua Pompeu Loureiro, nº 154, 156, RJ. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu ofício. A União Federal agravou o Mandado de Segurança junto ao TRF, que deu provimento ao pedido e cassou a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Almeida, Esfália de Alcebíades Gomes de (autor); Amorim, Emílio Christovam de (autor); Flexa, Ruth Lilia de Oliveira Cabral (autor); Almeida, Maria da Silva Gomes de (autor); Souza, Décio soares de e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49797 (número do documento)

        Accession area