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Descripción archivística
Armazém Braga. Ministério da Guerra
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Notificação de Sorteado, 1924. Atestado de Trabalho em Escritório Médico, 1924. Certidão de Óbito, Tabelião Lino Moreira, 1924. Certidão de Nascimento, tabelião Ibrahim Machado, 1896
11539 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, residente na Rua José Hygino, 93, casa 1, requereu ordem de habeas corpus, fundamentado no decreto nº 15934 de 22/1/1923. Foi sorteado para servir no Exército e tinha prazo estipulado para se apresentar. Entretanto, alegou ser único arrimo de sua mãe, mulher de estado civil viúva. Ordem concedida para o paciente ser dispensado de serviço ativo no Exército. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado