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Fazenda Municipal. Superior Tribunal Federal
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Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1924. Auto de Infração, 1924. Planta de Projeto de construção de um prédio, 1924. Termo de Agravo, 1924. Recibo, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1923. Constituição Federal, artigos 60 A e 72, parágrafo 17. Código Civil, artigo 501. Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 R. Advogado Mário de Sá Freire, Antônio Gestal e Castilho de Carvalho, Rua Buenos Aires, 96, sobrado, RJ
11588 · Dossiê/Processo · 1924
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante, mulher, requereu expedição de mandado proibitório contra a ré. Querendo construir prédio aos fundos em terreno de sua propriedade à Rua do Aqueduto em frente ao no. 579 e por diversas formas procurou licença da Prefeitura Municipal, com protocolos e com o Diretor Geral de Obras. A ré foi acusada de não querer receber os emolumentos, e fez-se o depósito de 176$800. Recebeu, ainda assim, um auto de infração. Pediu ainda condenação da ré ao pagamento de 10:000$000 em caso de transgressão. Foi indeferido o requerido interdito por não ser meio idôneo para corrigir o apontado ato da administração. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença proferida

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