Dossiê/Processo 11588 - Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1924. Auto de Infração, 1924. Planta de Projeto de construção de um prédio, 1924. Termo de Agravo, 1924. Recibo, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1923. Constituição Federal, artigos 60 A e 72, parágrafo 17. Código Civil, artigo 501. Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 R. Advogado Mário de Sá Freire, Antônio Gestal e Castilho de Carvalho, Rua Buenos Aires, 96, sobrado, RJ

Zone d'identification

Cote

11588

Titre

Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1924. Auto de Infração, 1924. Planta de Projeto de construção de um prédio, 1924. Termo de Agravo, 1924. Recibo, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1923. Constituição Federal, artigos 60 A e 72, parágrafo 17. Código Civil, artigo 501. Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 R. Advogado Mário de Sá Freire, Antônio Gestal e Castilho de Carvalho, Rua Buenos Aires, 96, sobrado, RJ

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 25f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, mulher, requereu expedição de mandado proibitório contra a ré. Querendo construir prédio aos fundos em terreno de sua propriedade à Rua do Aqueduto em frente ao no. 579 e por diversas formas procurou licença da Prefeitura Municipal, com protocolos e com o Diretor Geral de Obras. A ré foi acusada de não querer receber os emolumentos, e fez-se o depósito de 176$800. Recebeu, ainda assim, um auto de infração. Pediu ainda condenação da ré ao pagamento de 10:000$000 em caso de transgressão. Foi indeferido o requerido interdito por não ser meio idôneo para corrigir o apontado ato da administração. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença proferida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (Juiz); Souza, Amélia de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/02/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20110 (número do documento)

        Accession area