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Descrição arquivística
Procuradoria Seccional da República. Ministério Público. Comando do 2o. Batalhão de Infantaria do Regimento Policial da Capital Federal. Ministério da Justiça e Negócos Interiores. Subdelegacia de Polícia da Freguesia de São Cristóvão
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Nomeação do autor, 1891. Jornal Diário Oficial, 25/05/1894. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1895. Advogado João Manoel Carlos de Gusmão e Antonio Ramos Carvalho de Brito, Rua da Quitanda, 99, RJ. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 271. Decreto nº 193 A de 30/01/1850. Lei nº 260 de 01/12/1841. Decreto de 24/05/1854
11619 · Dossiê/Processo · 1896
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era o capitão comandante da 10a. Companhia do Regimento de Infantaria da Brigada Policial da Capital Federal. Tendo assentado praça a 02/12/1878, foi reformado, transgredindo-se disposições em vigor. Pediu a restituição da diferença de vencimentos, comissões, contagem de tempo, restituição ao cargo. O juiz julgou por sentença o termo de desistência

 União Federal (réu)