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Henrique Garcia & Cia
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Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1926. Certidão de Nascimento, Escrivão João Luiz da Cunha, 1926. Comprovante de Renda, 1926. Decreto nº 17527 de 1926. Lei nº 3189 de 1916, artigo 6o.. Decreto nº 19395, artigo 1o.. Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1o.
11698 · Dossiê/Processo · 1930
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O réu, estado civil solteiro, 25 anos de idade, empregado do comércio, residente à Rua Ribeiro Guimarães, 22,cidade do Rio de Janeiro, apresentou certidão de nascimento falsa, em seu alistamento eleitoral. O documento foi supostamente passado no Cartório de Paz do 5o. Distrito de Niterói. A Procuradoria da República arquivou o processo, por tratar-se de crime político abrangido pela anistia do Governo Provisório. Ação julgada extinta

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