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Juízo Federal da 1a. Vara. Camara Sindical dos Corretores
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Carta de Sentença anexa, 1895. Carta de Sentença e Formal de Partilhas, Juízo de Direito da Comarca de Filgueiras, s/d. Procuração, Tabelião Calmon Nogueira Valle da Gama, Comarca de Guimarães, 1893. Cálculo para Pagamento de Imposto 2, 1897, 1907. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897, 1907
11992 · Dossiê/Processo · 1895
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, mulher, era herdeira em usufruto pelo falecimento de Joaquim Baptista, seu marido, tendo direito sobre 5 apólices da dívida pública. Apresentando a devida carta de sentença, pediu alvará para transferência dos bens. Sendo sentença estrangeira, envolvia a nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo feito para que fossem reduzidos os efeitos legais e ficando assim extinto o usufruto