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O suplicante tendo sido nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do município de Pomba, estado de Minas Gerais, por ato do Ministro da Fazenda de 20/06/1907. Foi, segundo o suplicante, foi exonerado sem justo motivo por ato do Ministro da Fazenda de julho de 1911. Em virtude disto, alegando que o ato de sua exoneração foi ilegal, requereu o suplicante que fosse declarado nulo tal ato administrativo, reintegrado ao respectivo cargo, e todos os vencimentos que deixou de receber durante o tempo em que dele ficou afastado, com juros e custas. Atendendo a confissão tomada por termo do processo, o juiz julgou provado o embargo a fim de reformar a conta. Custas como de lei. A carta precatória foi expedida em 22/10/1920

A suplicante, alegou ter sido lesada pela ré em virtude do cerceamento do livre exercício de sua profissão, transcrita no Decreto n° 1899 art 42. Pois só poderia extrair sua lotérica estadual 2 dias úteis por semana, que não coincidam com as lotéricas federais. O suplicante foi à justiça contra os privilégios concedidos as lotéricas federais e contra os constantes prejuízos, realizados pela União Federal sob essas lotéricas estaduais. Alegou serem inconstitucionais tais medidas que lesavam os estabelecimentos de comércio estaduais. Foi deferido o requerido.

O autor, tendo sido demitido em novembro de 1897 do cargo de telegrafista de 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, quer que sua demissão seja anulada. Diz que era empregado vitalício por ter mais de 10 anos de serviço e só é demissível mediante processo. Diz que foi alegado abandono de emprego. Ação julgada improcedente

Bernardo Teixeira da Costa, representante do autor, requereu arrecadação do espólio deixado pelo português Antonio Ferreira de Souza. Como não deixou herdeiro, o representante solicitou a arrecadação dos bens deixados na Travessa Alice, 4, nos termos do Decreto nº 855, de 08/11/1851. Os bens foram arrecadados pelo Consulado Português. Contudo, verificou-se que o falecido Antionio deixou herdeiros em Portugal e eles requereram que o espólio fosse-lhes entregue e o Juiz autorizou a entrega

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932, que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato de débito fiscal encontrada nas faturas das notas de importação por emissão de peso por unidade e restituição dos depósitos referentes às notas de diferença.O juiz julgou procedente condenando a União. Esta apelou e subiram ao Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento as apelações. Custos na forma de lei.

Trata-se de carta de precatória requerendo a intimação do executado, estabelecido à Rua IX, 74 e 76 do Mercado Municipal, para pagamento no prazo de 24 horas, do valor de 1:000$000 réis proveniente de multa imposta por infração do Decreto n° 17538 de 10/11/1926 artigo 60, já aplicado o abatimento de 50 por cento de que trata o Decreto n° 21459 além das custas, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida ajuizada. O juiz deferiu o requerido.

Os autores eram credores da Fazenda Nacional pelo valor total de 588$875 réis proveniente de uma ordem de natureza comum, em vez que tendo todos trabalhado nas obras do Instituto Eletrotécnico a cargo do Ministério da Justiça receberam como pagamento dos seus salários vales do referido Ministério que não puderam ser descontados. Os suplicantes requereram, assim, ação sumária para pagamento da referida quantia. O STF acordou em negar provimento a apelação para contornar a sentença aprovada. Custas pela ré. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1914

Mulher e seus filhos obtiveram a sentença que condenava a União a lhes restituir o valor de 6:600$000 réis. O comendador José Alves da Motta havia pago essa indevida quantia à ré a título de imposto por extinção do termo usufruto de 66 apólices da dívida pública provenientes do testamento do falecido Hermenegildo Duarte Monteiro. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré no pagamento das custas em 04/09/1911. A ré apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos e confirmou o acórdão embargado

O autor, cessionário da renda dos prédios na Rua do Carmo, 14 a 24, pertencentes à Fazenda Nacional, requer o pagamento de 565$471 réis, juros da mora e custas, pelo réu, fiador e pagador do prédio no. 20. Este prédio fora alugado a Gonçalves e Vieira, sob o valor mensal de 200$000 réis. Acontece que não pagam o aluguel e o consumo de gás há 2 meses. O juiz rejeitou a exceção e condenou a excipiente ao pagamento

Os autores arremataram em leilão, no dia vinte e dois de fevereiro do ano de 1927, um terreno acrescido de marinhas, situado à Avenida Praia do Retiro Saudoso, 142, casas em a cinco, pelo valor de 35:000$000 réis. No ato do leilão realizado pelo leiloeiro Palladio Tupinambá, existia a condição de que, se houvesse um foreiro do citado terreno, o laudêmio seria pago pelo comprador. Contudo, a Fazenda Nacional se recusa a receber o laudêmio, no valor de 875$000. Os autores requerem a intimação da Fazenda Nacional para receber o pagamento devido, sob pena de a quantia ser depositada no Banco do Brasil. Processo inconcluso