Dossiê/Processo 20154 - Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940. Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948. Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100, RJ, 1931. Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939. Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n° 22717 de 16/05/1933. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal

Zona de identificação

Código de referência

20154

Título

Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940. Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948. Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100, RJ, 1931. Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939. Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n° 22717 de 16/05/1933. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal

Data(s)

  • 1939; 1947 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 71f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu). S. A. Philips do Brasil (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932, que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato de débito fiscal encontrada nas faturas das notas de importação por emissão de peso por unidade e restituição dos depósitos referentes às notas de diferença.O juiz julgou procedente condenando a União. Esta apelou e subiram ao Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento as apelações. Custos na forma de lei.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/09/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24481 (número do documento)

        Área de ingresso