Dossiê/Processo 20154 - Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940. Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948. Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100, RJ, 1931. Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939. Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n° 22717 de 16/05/1933. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal

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20154

Title

Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940. Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948. Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100, RJ, 1931. Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939. Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n° 22717 de 16/05/1933. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal

Date(s)

  • 1939; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

União Federal (réu). S. A. Philips do Brasil (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932, que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato de débito fiscal encontrada nas faturas das notas de importação por emissão de peso por unidade e restituição dos depósitos referentes às notas de diferença.O juiz julgou procedente condenando a União. Esta apelou e subiram ao Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento as apelações. Custos na forma de lei.

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

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        Archivist's note

        24481 (número do documento)

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