Dossiê/Processo 20154 - Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940. Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948. Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100, RJ, 1931. Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939. Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n° 22717 de 16/05/1933. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal

Zone d'identification

Cote

20154

Titre

Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940. Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948. Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100, RJ, 1931. Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939. Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n° 22717 de 16/05/1933. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal

Date(s)

  • 1939; 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). S. A. Philips do Brasil (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932, que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato de débito fiscal encontrada nas faturas das notas de importação por emissão de peso por unidade e restituição dos depósitos referentes às notas de diferença.O juiz julgou procedente condenando a União. Esta apelou e subiram ao Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento as apelações. Custos na forma de lei.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24481 (número do documento)

        Accession area