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Padaria Flor de Bom Sucesso. Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal
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Decreto nº 6891 de 19/3/1908, artigo 21. Decreto nº 13527 de 26/3/1919, artigo 48. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15. Justificação, 3a. Pretoria Civil, 1923. Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Gonçalves de Lima Torres, 1923. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Certidão de Óbito, escrivão Pinto de Mendonça, 1923
12136 · Dossiê/Processo · 1923
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, requereu a ordem de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva. Juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso