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Descripción archivística
Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia. Instituto Nacional da Previdência
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2procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1957-58. certidão de nascimento, 5/8/57. Diário Oficial 24/7/53, 1955. carta de readmissão, 1957. histórico criminal serviço criminal, Niterói, 1957. código de processo civil, art. 160, 201. lei 2642 de 9/11/1955. lei 1711 de 1952, art. 58. decreto-lei 1713 de 1939 art. 238
42560 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O funcionário público federal requerente era estado civil casado, residente na Rua Pereira Barreto, 2, Tijuca, escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Exercia eventualmente a chefia na Seção de Preparo e Arrecadação da Alfândega de Niterói, responsabilizado por irregularidades. A Comissão de Inquérito Administrativo fez sua demissão, mas como tivesse sido absolvido no Juízo do Feito Criminal, pediu integração de função com apostilação de título. Em 1958 a ação foi dada prescrita e improcedente no mesmo ano o TFR repeliu a prescrição mas negou provimento à apelação. Em 1959 o TFR rejeitou os embargos

 Sin título