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Descrição arquivística
Caixa Econômica Federal. Secretaria da Polícia do Distrito Federal. Café Amor da Pátria. Procuradoria Criminal da República. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1a.. Corpo de Investigação e Segurança Pública do Distrito Federal
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Apelação Criminal n. 647, 1915. Procuração 3, Tabelião Antonio José Leite Borges, 1913, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1915, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1915. Justificação em anexo, 1915. Nomeação do réu, 1899. Provisão, 1912
12731 · Dossiê/Processo · 1913
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora evidencia caso de falsificação. O réu, negociante à Rua Senhor dos Passos, aproveitando-se da letra provisória, teria falsificado a assinatura para conseguir o reconhecimento do dinheiro depositado na Caixa Econômica. Com isso pede-se o ressarcimento das perdas, por meio de indenização e incursão do réu no Código Penal, artigo 338. Denúncia julgada procedente, condenando o réu a 2 anos e 6 meses de prisão, além de multa e custas do processo. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. O acórdão sofreu um recurso de embargo que foi aceito em parte pelo STF para reformar a sentença e acordam quanto ao valor da multa e tempo de pena ao mínimo

 Justiça Federal (autor)