Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Presidência da República. Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração, 3Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1927. Declaração, Mutualidade Católica Brasileira, 1920. Termo de Apelação, 1921. Emolumento de Ministros do STF, 1922. Custas do secretário, 1922
12905 · Dossiê/Processo · 1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, requereu nulidade de sua reforma, sendo assegurados seus direitos e vantagens. Alegou que já fora reformado no posto de capitão pelo decreto de 11/3/1914 por invalidez para o serviço das armas, porém seria nulo o referido exame. Este citou a lei nº 720 de 28/9/1853, decreto nº 10222 de 5/4/1885, artigo 194, decreto nº 958 de 6/11/1890, artigo 297, decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271 e o decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 85. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos por conterem somente matéria já discutida

 União Federal (réu)