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Sub-Procuradoria Geral de Minas Gerais. Octaviano Gomes. Pinto C. E.. Kinlay E. C.. Estrada de Ferro Central do Brasil. Gabinete do Sub Procurador Geral do Estado. Secretaria das Finanças
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Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919, tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1919. Imposto de Licenças Auferidas e Taxa Sanitária tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919. Relação do café retirado da Estrada de Ferro Central do Brasil pela firma F Octaviano, 1917 e 1918. Termo de Apelação, 1920. Jornal A Gazeta da Bolsa, 20/10/1919. Taxa Judiciária, 1919. Decreto nº 3084 de 05/11/1891, artigo 52. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77. Decreto nº 360 de 26/04/1890. Decreto nº 4685 de 15/12/1916. Decreto nº 942 de 10/06/1896, artigo 4. Lei Federal nº 14789 de 05/08/1906. Lei Mineira nº 4685 de 15/12/1916. Lei Mineira nº 646 de 1914, artigo 23. Lei nº 17 de 20/11/1891, artigo 3. Lei nº 424 de 16/08/1906, artigo 2. Lei nº 570 de 19/09/1911, artigo 4. Lei nº 646 de 08/10/1914, artigo 23. Lei nº 664 de 18/09/1915, artigo 14. Lei nº 25 de 30/12/1891. Lei nº 410 de 11/1896. Lei nº 1489 de 06/08/1906. Constituição Estadual. Código Civil, artigo 1531.
12931 · Dossiê/Processo · 1919
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era credor do réu, residente na Rua Benedito, 17, pelo valor de 42:335$371, referente a impostos não pagos. Requereu, assim, um mandado executivo a fim de haver o pagamento em 24 horas sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. O réu, não se conformando, embargou a sentença. O juiz julgou improcedente os embargos postos e condenou o executado embargante nas custas. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O juiz tomou por termo a desistência

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