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Description archivistique
Procuradoria Seccional da República. Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
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Demonstração do Déficit, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1895. Relação de Documentos pagos pelo tesoureiro. Procuração. Sentença Cível de especialização de bens para hipoteca legal da Fazenda Pública. Auto de Avaliação. Advogado Theodoro Machado F. P. da Silva, Rua do Hospício, 24, RJ, M. P. de Oliveira Santos, Rua do Rosário, 34, RJ. Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 54, RJ. Termo de Agravo. Jornal Diário Oficial. Termo de Apelação. Tabela com Dívida de ex-tesoureiro. Edital de Penhora. Demonstrativo de Conta. Decreto nº 657 de 05/12/1849. Decreto nº 9885 de 27/02/1888, artigo 14. Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 3, parágrafos 1, 3 e 31. Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigos 2, 5 e 6. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 192 e 196, 201. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 16 C, artigo 54 no. VI. Decreto nº 406 de 17/03/1890. Lei nº 848 de 1890, artigo 201
13005 · Dossiê/Processo · 1896
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, credora do réu, ex-tesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 5:561:071$737, requereu um mandado de seqüestro contra todos os bens que por ventura possuísse o réu. A quantia se referia à fiança de seu cargo. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o juiz rejeitou os embargos. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal que não deu provimento ao agravo. Foi deferida a penhora e o réu apelou e o STF rejeitou a apelação, confirmando a ação

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