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Procuradoria Seccional da República. Fazenda Nacional
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Carta Patente, 1894. Termo de Apelação,1897. Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 9. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1895
14201 · Dossiê/Processo · 1896
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, profissão almirante, vem requerer pagamento pecuniário referente a sua reversão. As premissas do autor estão no Decreto nº 199 de 30/7/1894. Entre os pagamentos estão as gratificações que lhe são relativas, computadas pela menor tabela. O Juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor entrou com agravo ao STF, negado. O autor embargou o acórdão e o STF desprezou os embargos

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Procuração, Tabelião Afonso Herculano da Costa Britto, 1897. Carta Patente, 1893. Termo de Apelação, 1901. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 11/01/1890, artigo 117. Processo Civil de Ribas, artigo 676. Decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271
13128 · Dossiê/Processo · 1897
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu anulação de sua reforma como major da Brigada Policial do Rio de Janeiro, segundo o decreto de 24/5/1897. O autor, pautado na Constituição Federal, artigo 74, argumentou que o ato foi ilegal. O réu perdeu na 1a. instância e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Teve o recurso negado

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