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Procuradoria da República. Ministério da Educação e Saúde Pública. Faculdade de Direito de Niterói. Diretoria Geral de Educação
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Histórico Escolar, Universidade do Estado de São Paulo, 1913. Mandado de Segurança, Corte Suprema, 1934. Autorização do Registro de Diploma, Departamento Nacional de Ensino, 1932. Jornal Diário da Manhã, 17/11/1929, 29/5/1932, Diário da Justiça, 15/8/1934, 27/12/1934, Jornal do Brasil, 22/111931, Correio da Manhã, 05/04/1935. Termo de Agravo, 1935. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Ação Sumária Especial, em anexo, 1935. Nomeação de Reitor, Universidade do Rio de Janeiro, 1935
13152 · Dossiê/Processo · 1932
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de um agravo de petição nos autos de ação sumária especial para esclarecer documentos anexados no processo a pedido do inspetor federal da Faculdade de Direito de Niterói. A inicial se referia ao impedimento por parte da Ordem dos Advogados, do autor exercer sua profissão de advogado em território nacional, mesmo possuindo o diploma e respectivos registros. O juiz anulou todo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal o recebeu para que o juiz desse prosseguimento á causa. Autos inconclusos

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