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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Ministério da Fazenda. Tesouro Nacional. Diretoria do Patrimônio Nacional
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Planta de Terreno, 1921. Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1921
13346 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora requereu extinção da enfiteuse na forma da lei, sob pena de revelia e custas. O réu tinha o domínio útil dos terrenos à Rua Francisco Manoel, 85, pertencente à autora. Acontece que o foreiro deixou de pagar por 3 anos. Baseou-se no Código civil, artigo 692. Processo inconcluso

 União Federal (autor)