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Procuradoria da República. Inspectoria Geral de Iluminação
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Jornal Diário Oficial, 01/10/1921, 02/06/1921. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921. Taxa Judiciária, 1921. Decreto nº 7668 de 18/11/1909. Emolumento dos Ministros, 1921. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 409. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Constituição Federal, artigo 60
13368 · Dossiê/Processo · 1921
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era proprietário e residia na Capital Federal. O uso e gozo pacífico de energia elétrica para iluminação de sua residência foi feito de abril de 1914 a 5/7/1920. O corte no seu abastelecimento se deu sem motivos, estando todas as contas em dia. O serviço foi entendido como locação mercantil de força e luz. Pediu-se reintegração na posse do uso e gozo da eletricidade através da expedição de mandado, condenação da ré em perdas e danos e custas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O réu entrou com recurso alegando incompetência de juízo. Recurso rejeitado. O réu entrou com embargo, aprovado pelo STF, sendo o juízo incompetente para o processo

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