Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Ministério da Guerra. Diretoria Geral do Thesouro Nacional. Montepio do Empregados Municipais do Distrito Federal
Aperçu avant impression
Card view Table view
Certidão de Casamento, Juízo da 3a. pretoria Cível, 1922. Comprovante de Vínculo Empregatício, Companhia Sanitária, 1923. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio de Oliveira, 1923. Justificação, processo em anexo, 1923. Decreto nº 14397 de 1920, artigo 10
13383 · Dossiê/Processo · 1923
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, pediu a ordem de habeas corpus pelo paciente, incorporado ao 3o. Regimento Militar, embora fosse isento do serviço militar, segundo o decreto nº 15534 de 22/1/1923 em tempos de paz por ser único arrimo de família. Os pais do paciente eram de nacionalidade italiana. O juiz deferiu o pedido e entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado